Coordenadoria de Acessibilidade Educacional (CAE/PROAFE)

Nesta página, você encontra a compilação das principais normativas, leis e decretos que regulamentam a acessibilidade, as ações afirmativas e a inclusão educacional no âmbito da nossa instituição. Acesse os documentos listados abaixo para conhecer os parâmetros jurídicos e técnicos que sustentam as garantias de direitos na nossa universidade.

1. art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil;
2. Lei nº 7.853/1989 e seu Decreto regulamentador nº 3.298/1999 (apoio às pessoas com deficiência e sua integração social);
3. Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação);
4. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
5. Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 10.098/2000 (Leis de Acessibilidade) e seu Decreto regulamentador nº 5.296/2004;
6. Decreto nº 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência);
7. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação, de 2008;
8. Decreto no 7.234/2010 (PNAES);
9. Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva);
10. Lei no 12.711/2012 e suas alterações (ingresso nas universidades federais).