Coordenadoria de Acessibilidade Educacional – Pró Reitoria de Ações Afirmativas e Equidades (CAE/PROAFE)

Documentos orientadores

• Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Referenciais de Acessibilidade no Ensino Superior
• Declaração de Salamanca (1994) – Sobre Princípios, Políticas e Prática na Área das Necessidades Educacionais Especiais.
• Declaração Mundial de Educação para Todos (Conferência de Jomtien – 1990)
  Documentos internacionais passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.

• Lei nº 14126, de 22 de março de 2021. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
• Decreto 10502, de 30 de setembro de 2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao longo da vida.
• LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.   Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• Decreto nº7724 de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
• Decreto nº7612 de 17 de Novembro de 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
• Decreto nº7611 de 17 de Novembro de 2011 – Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado
• Decreto nº 6949 de 25 de Agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
• Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/SEEP/ 2008
• Decreto nº 5296 de 2 de Dezembro de 2004 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e estabelece o atendimento preferencial.
• Lei nº 10.436/02 – Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.
• Decreto nº 3956 de 8 de Outubro de 2001 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
• Decreto nº 3298 de 20 de Dezembro de 1999 –  Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
• LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.